Contrato de adesão

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA

 

CONTRATANTE: O ALUNO ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, aderente aos termos e condições gerais deste contrato de prestação de serviços educacionais, mediante aceite das condições e preenchimento do cadastro disponível do endereço eletrônico da CONTRATADA referente ao curso contratado;

 

CONTRATADA: MESTRA EDUCAÇÃO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob n° 27.106.661/0001-52, estabelecida na cidade de Campinas/SP, à Rua Major Sólon, n° 10, sala B, Centro, CEP 13015-095,

 

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA (“Contrato”), o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

 

1. DO OBJETO

 

1.1.         O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino à distância, referente ao curso especificado e descrito no momento da adesão ao presente instrumento, como delineado no preambulo deste Contrato em conformidade com a legislação aplicável, que estará à disposição do CONTRATANTE via plataforma da CONTRATADA pelo período ali designado.

1.2.         O curso será ofertado na modalidade online, no site www.mestraeducacao.com.br, em seu ambiente virtual de aprendizagem, no qual estarão disponibilizadas ao CONTRATANTE informações acadêmicas e administrativas de seu interesse, em conformidade com o planejamento pedagógico e cronograma do curso antecipadamente disponibilizado no site www.mestraeducacao.com.br.

1.3.         O curso ora contratado será disponibilizado no prazo previsto no Descritivo do Curso, podendo a CONTRATADA, a seu exclusivo critério e conveniência, alterar as datas de início e término do mesmo, sem prejuízo da carga horária contratada e prazo disponibilizado, ocasião em que o CONTRATANTE será informado com antecedência.

1.4.         Ao firmar o presente Contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas. Se o CONTRATANTE for menor de 18 (dezoito) anos, obterá o consentimento dos pais ou responsáveis legais antes de utilizar a plataforma e antes de entrar em contato com professores, tutores e autores. 

1.5.         O CONTRATANTE não solicitará informações pessoais de qualquer professor, tutor ou autor e concordará que, se algum professor, tutor ou autor divulgar tais informações e sugerir uma conversa pessoal ou off-line ou se for solicitada qualquer informação pessoal, concorda que informará a CONTRATADA, de imediato, através do e-mail: [email protected].

1.6.         A plataforma pode fornecer links para outros sites de terceiros. Isso pode incluir o envio de links de professores, tutores ou autores para sites de terceiros (tais como recursos de estudo ou páginas de educação on-line). Como a CONTRATADA não tem controle sobre sites de terceiros, o usuário reconhece e concorda que a CONTRATADA não é responsável pela disponibilidade de sites de terceiros e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.

1.7.         A orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, especialmente em relação à avaliação e ao rendimento escolar dos alunos, a fixação de carga horária do curso, a grade curricular, a indicação de professores, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, procedendo com a previa comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.

1.8.         São obrigações da CONTRATADA:

a)     disponibilizar, quando especificado no Descritivo do Curso, material didático e acesso ao ambiente virtual de treinamento, através de login e senha gerados pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento do CONTRATANTE;

b)    disponibilizar o serviço de fórum de discussão e esclarecimento de dúvidas durante a duração do curso;

c)     coordenar administrativamente e academicamente os cursos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância;

d)    informar ao CONTRATANTE, caso houver, as atividades programadas para o curso.

1.9.         São obrigações do CONTRATANTE:

a)     possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mencionados no item “c” desta cláusula, com acesso à internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato;

b)    o CONTRATANTE é o único responsável por todos os serviços de telefonia, conexão à internet e/ou outras taxas e custos associados ao seu acesso à plataforma e pelos custos de manutenção de conexão, computadores e outros equipamentos necessários para o acesso e uso dos mesmos;

c)     possuir equipamentos e softwares seguindo os requisitos mínimos: Chrome 45 ou superior, Safari 7 ou superior, Firefox 40 ou superior, Internet Explorer 10 ou superior, Edge 13 ou superior, iOS 7 ou superior, Android 4.1 ou superior, velocidade de download 1 Mbps, resolução Mínima 1024x768. Alguns tipos de conteúdo requerem Macromedia Flash (versão pode variar de acordo com os conteúdos). É recomendado: última versão Chrome, última versão Firefox, Safari 8.1 ou superior, Internet Explorer 11 ou superior, velocidade de download 10 Mbps, resolução recomendada 1920x1080.

d)    responder, no prazo estabelecido pela Coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas;

e)     manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

f)     não reproduzir, sob qualquer forma o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE;

g)    todas as informações pessoais submetidas no decorrer do uso do site estarão sujeitas à Política de Privacidade, cujos termos devem ser lidos para o melhor entendimento das práticas da CONTRATADA;

h)     seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente de treinamento; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

i)      informar os dados e fornecer os documentos necessários exigidos pelo CONTRATANTE para a contratação.

j)      analisar, previamente à contratação, o Descritivo do Curso pretendido objetivando avaliar se preenche a qualificação técnica, profissional e/ou grau de instrução suficientes para compreensão do conteúdo.

 

2.          DA CONTRATAÇÃO

 

2.1          O CONTRATANTE requer, neste ato, sua matrícula no curso, conforme dados preenchidos no site da CONTRATADA, aceitando todas as normas constantes no presente Contrato e na legislação aplicável e, ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.

O CONTRATANTE declara-se ciente de que a matrícula se compõe de procedimentos consecutivos e interdependentes consistentes em:

a)     preenchimento pelo CONTRATANTE de cadastro de informações pessoais disponíveis no site www.mestraeducacao.com.br o que representará sua intenção de contratar os serviços e reconhecimento das disposições contratuais expostas na área de venda do site;

b)    pagamento, no prazo e valor previamente estipulados, da totalidade do preço do curso conforme valores previstos no descrito constante no site www.mestraeducacao.com.br através do meio de pagamento disponível no site da CONTRATADA;

c)     a confirmação da matrícula fica condicionada ao cumprimento das obrigações previstas na Cláusula 2.1, alíneas “a” e “b”.

2.2          A efetivação da matrícula significará, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições especificadas nesse instrumento de Contrato bem como as demais informações disponibilizadas no site www.mestraeducacao.com.br.

2.3          Todos os procedimentos necessários para o pedido de matrícula do CONTRATANTE serão realizados exclusivamente através do site www.mestraeducacao.com.br que permitirá disponibilização de senha para acesso.

 

3.          DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS

 

3.1          Em contrapartida aos serviços educacionais, o CONTRATANTE efetuará o pagamento do valor total do curso por ele aderido estampado no site da CONTRATADA, desdobrado ou não em parcelas, mediante pagamento e quitação na forma especificada no endereço eletrônico.

3.2          Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o CONTRATANTE pretenda contratar junto à CONTRATADA.

3.3          A CONTRATADA poderá optar por alterar temporariamente as taxas para os serviços oferecidos no site, por exemplo para eventos promocionais, ou quando do lançamento de novos serviços.

3.4          Caso o meio de pagamento da CONTRATADA falhar por alguma razão, a CONTRATADA poderá fazer a cobrança utilizando-se de outros métodos de pagamento.

3.5          Caso o CONTRATANTE tenha optado pelo uso de cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara, desde já, ciente de que a CONTRATADA não dispõe de informações sobre o fechamento da fatura e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o CONTRATANTE consultar previamente a emissora de seu cartão de crédito, antes da efetiva formalização do pagamento.

3.6          O CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro assumem, solidariamente, a responsabilidade pelo pagamento de todo o valor da obrigação de acordo com item 3.1, ainda que não venha a assistir ao conteúdo das aulas a ele disponibilizadas.

3.7          Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive, inscrever o nome do CONTRATANTE e de seu responsável legal/financeiro em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste Contrato, valendo o presente Contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.

3.8          O não acesso pelo CONTRATANTE aos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA, não o eximirão do pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilidade do serviço pela CONTRATADA.

3.9          A CONTRATADA cobrará do CONTRATANTE por procedimentos administrativos solicitados pessoal ou eletronicamente por este último (tais como segunda via de documentos, expedição de segunda via do certificado de conclusão entre outros), sendo certo que o valor de tais procedimentos administrativos serão previamente informados ao CONTRATANTE.

 

4.          DO PRAZO

 

4.1          A vigência do presente Contrato inicia-se com a efetivação da matrícula pelo CONTRATANTE nos termos da Cláusula Segunda do presente Contrato e permanece em vigor pelo prazo de duração do curso, especificado nas informações disponibilizadas no site www.mestraeducacao.com.br no momento da contratação.

4.2          A carga horária indicada no Descritivo do Curso representa o tempo necessário para a realização do curso como um todo e é estabelecida levando em consideração cada um dos seguintes itens que podem ou não ser ofertados: leitura do guia de estudo, navegação no ambiente virtual de aprendizagem, participação do fórum de apresentação, leitura do material didático, visualização do vídeo, participação no fórum de discussão e avaliação.

4.3          Qualquer material ou conteúdo online disponibilizado pela CONTRATADA além da prevista inicialmente no Descritivo do Curso será considerado mera liberalidade e não representa novação contratual nem gera obrigações de qualquer natureza para nenhuma das Partes contratantes.

 

5.          DA DISPONBILIZAÇÃO

 

5.1          O presente Contrato tem início no ato da assinatura pelas Partes, subsistindo até o término da disponibilização contratada do curso, quando a CONTRATADA está autorizada a bloquear o acesso do CONTRANTE ao material do curso.

5.2          A inscrição do CONTRATANTE para outro curso ou para complementação ocorrerá mediante a formalização de novo instrumento contratual, sendo condição a inexistência de débito referente às mensalidades dos cursos anteriores e às taxas administrativas.

5.3          Após a efetivação da matrícula, as aulas serão disponibilizadas na modalidade online, durante o Período do Curso e com acesso exclusivo através login e senha, no site www.mestraeducacao.com.br, sendo vedado o acesso simultâneo de duas ou mais pessoas ou qualquer outra forma que não a especificada nesta cláusula.

5.4          A utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE conforme Descritivo do Curso, seja em seu ambiente virtual de estudo, como: material de apoio, aulas complementares, atividades e simulados, plataforma de questões, plantão de dúvidas, emissão de declarações e certificados ou outras que vierem a ser desenvolvidas, deverão observar as regras próprias expressas no Descritivo do Curso disponível no site www.mestraeducacao.com.br no momento da formalização da inscrição.

5.5          A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, mediante decisão da coordenação pedagógica, a distribuição das disciplinas ou das aulas dentro da carga horária total contratada, o corpo docente, carga horária a ser ministrada em cada disciplina ou módulo, datas das aulas, orientações didático-pedagógicas e educacionais, conteúdo programático do curso e até mesmo a carga horária diária, de modo a atender as particularidades de cada curso/ editais, bem como para garantir que o planejamento pedagógico se mantenha atualizado e condizente com os objetivos do curso.

5.6          O CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de seu acesso, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso, o ALUNO se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados junto à CONTRATADA, especialmente pelo acesso próprio na Área do Aluno (“Dados cadastrais”).

5.7          O CONTRATANTE reconhece que o software, a tecnologia subjacente dos serviços e todos os outros programas, projetos, materiais, informação, comunicação, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou material protegido por direitos autorais, incluindo a seleção e arranjos dos mesmos, prestados ou disponibilizados ao ALUNO em conexão com a plataforma, são de propriedade da CONTRATADA  e são protegidos, sem limitação, de acordo com leis de direitos autorais.

5.8          Na participação em ferramentas pedagógicas de grupos (como fóruns, chats, dentre outros) disponíveis no site www.mestraeducacao.com.br, deverá o CONTRATANTE manter a conduta compatível com a vida acadêmica, sob pena de exclusão do cadastro de autorizados para utilização da ferramenta específica ou mesmo de rescisão contratual em caso de conduta considerada ofensiva e grave.

5.9          O CONTRATANTE terá acesso exclusivamente ao conteúdo do curso contratado e pelo prazo de duração previsto para o mesmo. Após expirado o prazo previsto para a duração do curso, seu acesso será bloqueado para as aulas, sendo o curso considerado como expirado.  É vedado o acesso de forma simultânea em mais de uma máquina (computador, tablet, celular ou qualquer outra tecnologia).

5.10        Os dados de acesso são de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva de sua inteira responsabilidade.

5.11        O CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta e qualquer outra violação de segurança, como também assegurar-se que saia de sua conta ao final de cada sessão.

5.12        Todo conteúdo disponibilizado para o curso, seja por escrito, audiovisual, ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, proibida a filmagem, reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial.

5.13        O CONTRATANTE declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado pela CONTRATADA, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independentemente da intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a CONTRATADA e terceiros por todos os danos e prejuízos causados.

5.14        Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do curso pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá, apurando-se as devidas responsabilidades, bloquear imediatamente o acesso, além de cancelar motivadamente o presente Contrato, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados e de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

5.15        Independentemente da efetiva participação ou realização das atividades propostas, o CONTRATANTE declara-se ciente do disposto no Descritivo do Curso, instrumento de que tomou conhecimento previamente a esta contratação e que passa a integrar este Contrato como se aqui estivesse transcrito.

           

6.          DA RESCISÃO

 

6.1          Poderá a CONTRATADA dar por rescindido o presente Contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, com fundamento no art. 5º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1.999.

6.2          A CONTRATADA poderá rescindir, imediatamente, o presente Contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente Contrato, pelo CONTRATANTE, podendo, a seu critério, bloquear o acesso do CONTRATANTE ao curso e material sem que tal medida importe em qualquer tipo de indenização ao CONTRATANTE.

6.3          O CONTRATANTE poderá resilir o Contrato, num prazo de até 07 dias da efetivação da matrícula, bastando para isto requerer no site www.mestraeducacao.com.br.

a)     A resilição do Contrato pelo CONTRATANTE antes do acesso às aulas implicará a devolução dos valores pagos a CONTRATADA pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, abatido o percentual de 10% (dez por cento) do valor do curso contratado pagos em até 30 (trinta) dias após a comunicação da não continuidade do curso.

b)    A resilição do Contrato pelo CONTRATANTE, após o acesso às aulas, implicará a devolução dos valores pagos a CONTRATADA pelo ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, abatido o percentual de 20% (vinte por cento) mais o valor proporcional de fruição do ALUNO sobre o valor total do curso pagos em até 30 (trinta) dias após a comunicação da não continuidade do curso.

6.4          CONTRATADA poderá resilir o Contrato antes do início das aulas caso o curso disponibilizado não obtenha uma quantidade mínima de alunos, obrigando-se a restituir os valores totais pagos em até 30 (trinta) dias após a comunicação do não início do curso.

 

7.          DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1          A CONTRATADA se resguarda no direito de emitir o certificado de conclusão do curso do CONTRATANTE somente após a conferência do cumprimento de todas as atividades obrigatórias do curso, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada pela CONTRATADA. O não cumprimento de todas as obrigações e/ou a não entrega da documentação solicitada, implicará na impossibilidade de expedição dos documentos citados.

7.2          O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concordar com o fato de que todos os materiais indicados e/ou solicitados pelos docentes para estudos, incluindo cópias reprográficas, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos e custeados.

7.3          A CONTRATADA não é responsável por qualquer instrução, consultoria ou serviço prestado pelo CONTRATANTE relacionados ao conteúdo da plataforma.

7.4          O RESPONSÁVEL FINANCEIRO pelo CONTRATANTE não poderá ser substituído na vigência deste Contrato exceto na ocorrência de eventos como falecimento, ou separação conjugal, quando a substituição poderá ocorrer mediante requerimento formal do CONTRATANTE e condicionado à aceitação expressa da CONTRATADA.

7.5          O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste Contrato e no ato de contratação, relativas à sua aptidão legal para assistir ou frequentar as aulas, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas poderá acarretar o cancelamento do Contrato, rescindindo-se o presente Contrato e encerrando-se a prestação de serviços. Nesta hipótese a CONTRATADA estará isenta de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

7.6          O presente Contrato prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos ou qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as Partes, a respeito do curso especificado no preâmbulo deste Contrato.

7.7          O CONTRATANTE e o representante legal/responsável financeiro declaram ter lido todas as cláusulas deste Contrato e concordarem expressamente com elas.

7.8          Dentro de padrões aceitáveis e seguindo as melhores práticas de mercado, a CONTRATADA poderá incluir publicidade no seu site ou enviar e-mails com publicidade, sem que isso, contudo prejudique o aprendizado dos alunos ou degrade a qualidade de seus cursos.

7.9          A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos de acesso à internet ou por problemas de desempenho do provedor do CONTRATANTE, bem como de configurações da rede interna que, eventualmente, precisem de configuração especial para o acesso ao ambiente de treinamento da CONTRATADA. Também, a CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão de acesso à internet ou de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

7.10        A tolerância das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a Parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

7.11        Se qualquer das Partes deste Contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do Contrato, permanecendo as demais válidas, em plena vigência.

 

8.          DO FORO

 

8.1          O relacionamento e, eventual disputa entre as Partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. Fica eleito o foro da comarca de Campinas para dirimir qualquer ação fundada no presente Contrato, renunciando as Partes qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.

 

 

O presente Contrato passa a ter eficácia com o “de acordo” eletrônico do CONTRATANTE.